Na manhã de quinta-feira, dia 06 de setembro foi sancionada pelo Prefeito Daniel Hinnah, na presença dos Secretários Romário Heitor Malheiros, André Alves Batista e a Advogada Geral do Município Susana Noschang, a Lei Municipal nº 4.731/2018, versando sobre a reorganização da estrutura da Administração Direta do Poder Executivo e dispondo sobre a descrição das competências dos órgãos, que consequentemente altera o organograma do Prefeitura. A lei é resultante da primeira etapa da Reforma Administrativa que está sendo implementada pela Administração Municipal.

É notória a transformação experimentada pela Administração Pública ao longo dos anos, sobretudo no âmbito das responsabilidades e competências dos Municípios: tarefas tradicionalmente afetas à União e aos Estados Membros vêm sendo crescentemente incumbidas aos entes federativos locais, e com elas a consectária necessidade de readequação das estruturas orgânicas.

Nesse sentido é a presente Lei, reorganizando a estrutura dos diversos órgãos do Executivo em razão da realidade prática e das novas incumbências absorvidas pelo Município. Em linhas gerais, foi adotada sistemática que traduz organização hierárquica decrescente em Secretarias, Coordenadorias (que substituem os atuais departamentos) e Setores.

As Secretarias e o Gabinete do Prefeito, considerados órgãos de hierarquia superior, passaram por algumas modificações, com realocação de competências, bem como mudanças de nomenclaturas, sendo as mais significativas:

- A atual Advocacia Geral do Município passa a se chamar Procuradoria Geral do Município;

- A Chefia de Gabinete do Prefeito passa a compor uma Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;

- A atual Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Públicas passa a se chamar Secretaria Municipal de Infraestrutura;

- A atual SMAIC – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços, passa a se chamar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental; -

- A atual Secretaria de Habitação, Trabalho e Ação Social passa a se chamar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;

- A atual Secretaria de Desporto, Turismo e Lazer, passa se chamar Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.

Além disso, todas as coordenadorias passam a apresentar atribuições expressas, assim como houve a reorganização e a realocação de competências para outros órgãos, assim como determinadas secretarias e setores passaram por reformulação internas, reagrupamento e extinção, dando espaço para coordenadorias e setores novos.

Em suma, houve a necessária modernização da atual estrutura frente às necessidades de gestão, voltadas à captação de recursos voluntários de outros entes da Federação e à sua conversão em serviços e ações para a população. Além de oportunizar a implementação de mecanismos que estimula a transparência e controle Social.